Política de Privacidade e Tratamento de Dados da Protolab

Esta “Política de Privacidade e Tratamento de Dados” fornece informação clara e acessível sobre o tratamento de dados pessoais dos utilizadores da loja online “n2o3.com”, propriedade da Protolab (doravante “Protolab” ou “responsável pelo tratamento”).

A base legal do tratamento e da obrigação de informação é o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE.

A Protolab atua com a devida diligência para garantir a conformidade legal do tratamento e a segurança dos dados pessoais dos utilizadores. Para tal, a Protolab:

• apresenta toda a informação sobre proteção e tratamento de dados de forma simples, compreensível e precisa;
• melhora continuamente os seus procedimentos de proteção de dados e atualiza esta política segundo as melhores práticas;
• incentiva os utilizadores a contactarem-nos para comentários, pedidos de esclarecimento ou questões sobre a proteção e o tratamento de dados pela Protolab.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais no serviço “n2o3.com” é a Protolab.

A Protolab trata dados pessoais dos utilizadores de “n2o3.com” para:

• celebração e execução de um contrato de compra e venda ou outro contrato;
• cumprimento de obrigações legais do responsável (p. ex., conservação de documentação fiscal, cooperação com autoridades públicas);
• prossecução de interesses legítimos da Protolab.

O tratamento baseia-se principalmente no RGPD. Adicionalmente, pode basear-se no Código de Processo Penal, no regime penal fiscal, na Lei da Contabilidade (conservação de documentos fiscais) ou no Código Civil (proteção dos interesses jurídicos do responsável).

Os interesses legítimos da Protolab incluem, em especial, garantir a possibilidade de fazer valer créditos resultantes de incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos por parte do comprador.

Os dados são tratados segundo os princípios da minimização e limitação da finalidade, ou seja, recolhem-se apenas os dados necessários para um fim lícito.

O fornecimento de dados pessoais é voluntário, mas constitui condição para celebrar contrato com a Protolab. Inclui: nome completo ou denominação social, morada postal e de faturação, bem como número de IVA. Adicionalmente, é solicitado número de telefone e endereço de e-mail, não sendo estritamente indispensáveis para a celebração e execução do contrato.

A não indicação de dados obrigatórios impede a celebração do contrato; a falta de dados opcionais impede a sua utilização para execução contratual.

A comunicação de dados pelo responsável é sempre juridicamente justificada. Os dados são comunicados ao próprio utilizador ou a pessoa por ele autorizada. Terceiros destinatários podem incluir:

• autoridades públicas (p. ex., inspeção sanitária, inspetor de substâncias químicas, departamento central de investigação, polícia);
• entidades que colaboram com o responsável (p. ex., administrador de servidores, gabinete de contabilidade) ao abrigo de contrato de subcontratação de tratamento.

O responsável não transfere dados pessoais para fora da União Europeia nem para organizações internacionais.

Prazos de conservação:

• para celebração/execução de contrato – desde a recolha até à cessação ou execução do contrato;
• para cumprimento de obrigações legais – até ao cumprimento ou ao termo dos prazos legais (p. ex., até 5 anos após o fim do ano da transação no caso de faturas);
• para interesses legítimos – não além do prazo de prescrição de créditos da Protolab perante o utilizador (p. ex., 2 anos após o vencimento da fatura);
• quando baseado no consentimento – até à sua retirada, salvo outra base legal.

Direitos do utilizador:

• acesso, apagamento, retirada do consentimento a qualquer momento (direito ao esquecimento) e oposição;
• retificação ou limitação do tratamento;
• portabilidade dos dados;
• reclamação à autoridade de controlo: Presidente do Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais (UODO), ul. Stawki 2, 00-193 Varsóvia.

Os dados fornecidos não são objeto de tratamento automatizado nem de definição de perfis.

Esta política está em vigor desde 25 de maio de 2018.